Prefeitura de Camaquã e o impasse sobre Bairro Getúlio Vargas

Fonte: Mayara Brandeburski Farias/Ascom Prefeitura de Camaquã
 

Prefeito se surpreende com mentiras dos manifestantes do Bairro Getúlio Vargas

CamaquãDiante dos fatos e reivindicações daqueles moradores, o Prefeito João Carlos Machado, reuniu-se na segunda-feira (30), por quase duas horas, com os representantes do grupo que invadiu o campo do bairro Getúlio Vargas, com os Vereadores Marco Longaray e Valdemar Schwanz (Cafezinho), além dos assessores dos respectivos parlamentares, os repórteres Fábio Renner, representando a rádio Acústica FM e o repórter Mário Garcia, da rádio Camaquense, a fim de ouvir as demandas e estudar o que poderia ser realizado.

No encontro, o Prefeito informou que há previsão de serem construídas casas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, na Faixa 01, no qual poderão ser incluídas as famílias que se enquadram nesse Projeto Federal.

Na ocasião, a moradora e representante do grupo, Elisiane D’Avila, questionou o Chefe do Executivo se havia a possibilidade de construção de moradias provisórias no campo, até que as casas que estão previstas sejam construídas.

O Prefeito enfatizou que não poderiam ser feitas moradias neste local, por esta ser área institucional/área verde, fazendo parte da regularização fundiária do bairro. Mas o Prefeito, diante da insistência do grupo em permanecer no espaço de forma provisória, pediu um prazo de 24 horas para analisar juntamente com a Procuradoria a viabilidade da proposta.

Durante a reunião, o Prefeito em momento algum garantiu que poderiam ser feitas moradias provisórias, afirmou apenas que iria analisar a possibilidade com o Setor Jurídico, sendo os representantes dos moradores, vereadores e imprensa local, testemunhas do que foi tratado.

Dessa forma, se o Chefe do Executivo tivesse garantido que poderiam construir moradias no local, não haveria a necessidade de uma segunda reunião, que ficou agendada.

Após consultar o Setor Jurídico, na reunião seguinte realizada na terça-feira, 31, o prefeito informou a impossibilidade da construção das moradias provisórias, o grupo de manifestantes revoltou-se contra o Poder Executivo, culminando em manifestações no dia 1°/04, em frente ao prédio da Prefeitura, com a justificativa que o Prefeito havia “mentido” para o grupo, mesmo ele não tendo prometido nada.

O Governo Municipal, na pessoa do prefeito e de seus funcionários, lamenta este episódio dentro de uma história pacífica e ordeira de negociação com aquela comunidade, pois o grupo de manifestantes promoveu um protesto com algazarra e balbúrdia, durante o horário de expediente, inclusive prejudicando a entrada de funcionários no interior do prédio da Prefeitura, o que demonstra a dissonância do grupo com a negociação realizada no início da mesma semana, quando os mesmos foram ouvidos em duas oportunidades de maneira respeitosa pelo Executivo.

O Executivo Municipal acredita que a transparência e a verdade são caminhos para realizar uma gestão para todos, e ressalta que já tomou medidas a fim de sanar a situação da habitação.

A Prefeitura já encaminhou, através da Secretaria Municipal o Trabalho e Desenvolvimento Social, um estudo socioeconômico das famílias acampadas no referido local, sendo realizado junto com o CRAS esse levantamento, tendo como base a lista com os nomes fornecidos pelos manifestantes, enquanto busca agilizar ao máximo o Chamamento Público para o “Projeto Minha casa, Minha Vida”, na Faixa 01.

Parecer técnico sobre a Regularização do Bairro Getúlio Vargas

O Poder Executivo tomou conhecimento da invasão ocorrida em área pública, quadra 731 do Bairro Getúlio Vargas, em 27/03/2015, pela manhã, adotando de imediato as providências judiciais necessárias para garantir a desocupação do local, ajuizando Ação de Reintegração de Posse, eis que a referida invasão realizada por alguns moradores acaba por prejudicar, sobremaneira, a regularização fundiária de interesse social de todo o Bairro Getúlio Vargas, que encontra-se em fase de conclusão.

A notícia da invasão, aliás, foi uma surpresa para o Executivo, que vem recebendo semanalmente a visita de diversos moradores do Bairro para se informarem acerca das etapas já concluídas do projeto de regularização.

A municipalidade vem enfrentando a questão das habitações populares e da regularização fundiária de interesse social há anos, tendo iniciado com o Inquérito Civil nº 18/99, aonde o Ministério Público apurou os danos ambientais causados pela ocupação irregular pelos moradores, principalmente aqueles instalados em área de preservação permanente (APP), à margem do Arroio Duro e Sanga do Passinho.

O município por sua vez, por anos buscou as melhores opções legais para regularizar a questão sem ter que retirar todos os moradores do Bairro, como teria sido a primeira determinação por parte do Ministério Público, buscando alternativas através de estudos, elaboração de projetos e diálogo com o MP sobre a questão, o que culminou com a responsabilidade do município de promover a retirada dos moradores num primeiro momento e, ainda, o atendimento da Recomendação daquele Órgão expedida em 19/05/2008, aonde o município obrigou-se a coibir a ocupação do Bairro Getúlio Vargas por novos moradores, em especial nas áreas públicas institucionais, dando-lhes o uso adequado.

De outro lado, a possibilidade de regularizar o Bairro de forma integral, incluindo as moradias localizadas em área de APP (excluídas as em área de risco) só surgiu após a promulgação da Lei 11.977/2009, que prevê a viabilidade de regularização de loteamentos irregulares de interesse social, caracterizada como aquelas áreas residenciais de população de baixa renda, incluindo as localizadas em áreas de APP já consolidadas, ou seja, aquelas construídas até 31 de dezembro de 2007 (art. 54, §1º).

Desde então, o Poder Executivo Municipal vem cumprindo todas as exigências da referida Lei Federal para a aprovação definitiva do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, tendo contratado através de procedimento licitatório empresa de topografia para levantamento da área total do Bairro e levantamento individualizado dos lotes (já concluídos), além de estarem diversos profissionais envolvidos no projeto, como: procurador, geólogo, biólogo, engenheiro, arquitetos, assistente social e outros, todos comprometidos em regularizar a situação habitacional irregular das mais de seiscentas famílias existentes naquele Bairro.

Assim, encontrando-se o projeto com as áreas devidamente definidas, incluindo-se a quadra 731 ora invadida, caracterizada como área institucional/área verde para benefício de todos os moradores daquele Bairro, tem-se que a invasão realizada por alguns poucos moradores que reivindicaram, num primeiro momento, apenas a limpeza do campo e, após, moradia na referida área, acaba fatalmente por prejudicar as demais famílias que aguardam pela conclusão do projeto de regularização.

Por este motivo foi com pesar que o Executivo ajuizou a Ação de Reintegração, para garantir a regularização fundiária em favor de todo o Bairro e para honrar com os compromissos assumidos com o Ministério Público.Baterias Saraiva

 

 

 

 
Tags: Bairro Getúlio Vargas, João Carlos Machado, online, Prefeitura de Camaquã, Tapes

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