Brandão & Rocha destacam assuntos sobre o IPTU e Jogos de Azar

Brandão & Rocha Advocacia

COBRANÇAS JUDICIAIS DO IPTU

*(20/11/2018) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.

*No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte.

*REsp 1641011 - REsp 1658517

JOGOS DE AZAR

*JOGOS DE AZAR, assim abrangidos, o JOGO DO BICHO e as MÁQUINAS ELETRÔNICAS, traduzem condutas ATÍPICAS.

*Isto é, não constituem crime, em atenção ao princípio da intervenção mínima.

*Decisão da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul (16/11/2018).