Brandão & Rocha explicam como deve ser o desconto bancário nos empréstimos

Fonte: Brandão & Rocha Advocacia

brandão & rochaCom o advento do Decreto 8.690/2016, a limitação dos descontos bancários sobre a remuneração passou de 30 para 35% do valor líquido.

Artigo 5°. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Nosso Escritório obteve decisão liminar deferida para limitar as parcelas dos empréstimos bancários a 35% da aposentadoria do cliente.

Acesse o novo sítio do escritório e fique por dentro desta e de outras informações pertinenrtes:

Brandão & Rocha Advocacia:
www.brandaoerocha.com.br

 

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