Brandão & Rocha Advocacia e a desburocratização em processos administrativos

Publicado por bira costa em 24/10/2018 às 10h59

Brandão & Rocha Advocacia

brandão & rochaA Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, veda a burocratização da administração pública para os procedimentos administrativos com os particulares.

A referida Lei, em seu artigo 3°, dispensa as seguintes exigências:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Acesse o novo sítio do escritório e fique por dentro desta e de outras informações pertinentes:

Brandão & Rocha Advocacia: 
www.brandaoerocha.com.br

 

 

Categoria: Geral
Tags: advocacia, Brandão & Rocha, online, Tapes, Vinícius Rocha

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