Prefeitura de Tapes interrompe pagamentos e CRVA anuncia fechamento na cidade

Publicado por bira costa em 24/07/2018 às 17h44

Motivo alegado por parte do Poder Público à empresa que administra os serviços veiculares seria um apontamento legal no contrato por parte do TCE/RS

Redação Online/fotos: Bira Costa

crvaCom uma dívida de cerca de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), a receber da Prefeitura Municipal de Tapes, referente a aproximadamente 14 meses de aluguéis atrasados, o Posto de Atendimento do Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) de Tapes, que fica na Rua Otávio Job, 460, órgão vinculado ao CRVA 0150, de Cerro Grande do Sul, vai fechar as portas e deixar de atender a cerca de 600 pessoas/mês, no município, nos próximos dias.

A interrupção do contrato que, inclusive, tramitou no Legislativo Tapense há cerca de três anos, agora está tendo um desfecho constrangedor, inusitado e melancólico.

O Portal Online Comunicações, exclusivo, conversou com a proprietária do CRVA de Cerro Grande do Sul, responsável pelo posto em Tapes, Rejane Maria Nedel Weschenfelder, que confirmou que deve comunicar do fechamento dos serviços no município tapense, ao Detran, em breve.

“Pois, tenho valores a receber da Prefeitura de Tapes, apenas recebi uma notificação de que não mais iria receber os valores pertinentes aos aluguéis do prédio, pois teria havido um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, citou a empresária.

O contrato do prédio que fora acertado em R$ 1.500,00 mensais, onde funciona o CRVA em Tapes, envolve três partes: a empresa CRVA, o empresário Nelson Pinzon (dono do imóvel) e a Prefeitura Municipal de Tapes, que via convênio usou o programa do PRODER Municipal, que concede, via legal, conforme a Lei Municipal 2993/2015 (aprovada na Câmara de Vereadores), descrito pela empresária, iria repassar os respectivos valores dos aluguéis, para que a mesma quitasse as despesas do imóvel, o que desde maio de 2017, não mais aconteceu.

Segundo o dono do imóvel, Nelson Pinzon, desde então, muitas vezes, em face da proximidade que possui com o prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli, buscou solucionar o impasse em favor do CRVA, sem sucesso “(...) ficou somente na promessa”, afirmou.

Pinzon que espera ver os valores pagos; reiterou que está tranquilo quanto ao acerto para com a empresária Rejane  Maria Nedel Weschenfelder “são pessoas de bem”.crva

“Estou magoado, pois a administração municipal deixou passar tanto tempo e, agora, apresentou esse motivo legal.

Eu tenho água e luz que pago por minha conta, dois ar condicionados no prédio.

Do governo veio apenas a palavra de que o TCE, teria avisado por telefone do apontamento, depois que, via aplicativo WhatsApp, o prefeito me enviou cópia do documento do tribunal, onde justificava dos motivos para o não mais pagamento do referido aluguel”, destacou Nelson Pinzon.

No ponto de vista de Pinzon, segundo as alegações, seria de que o PRODER não poderia servir para ações de prestação de serviço, mas, no sítio municipal, há uma secretaria ligada ao Setor Primário, onde consta às características da legislação, como segue: “Indústria, Comércio e Serviços: – Executar políticas de desenvolvimento comercial, industrial e serviços na esfera municipal (...).”

“Se, aquilo (CRVA) não se caracteriza dentro desta lei, eu não sei mais? O Município fez o contrato e agora, se nega a pagar?”, ponderou Pinzon.

Buscamos os vereadores, Eduardo Simchen (DEM) e Marcus Vigolo (PP). Simchen lamentou e questionou a conduta do governo, ressaltando, inclusive, que contratos deste tipo são alvo de seus questionamentos junto ao Plenário Armando Gross, pois se configuram “antiéticos”.

Afirmou que irá solicitar, já nesta semana, explicações do Poder Público, bem como, cópia do contrato entre as partes.

“O CRVA precisa ficar em Tapes, para atender a demanda de veículos no município, pois facilita a vida e não onera as pessoas em deslocamentos para outros municípios, deixando os valores na cidade. Tapes paga hoje, mais de R$ 14.000,00 de aluguel mensal, sendo muitos de pessoas ligadas ao governo, no meu entender, isso é antiético”, enfatizou o parlamentar.

Já o vereador, Marcus Vigolo disse que conhece o problema, e lamenta a situação. Ele acredita que essa demanda deverá ser resolvida no foro judicial, envolvendo as partes. “Foi injusto o acordo. Foi uma briga que tivemos no passado, para atrair este serviço e, será uma ‘baita’ de uma perda”, exclamou.

Por fim, tanto a empresária Rejane Weschenfelder quanto Nelson Pinzon, mais o vereador Vigolo mencionaram de uma eventual articulação para realocar o CRVA em outro prédio, com apoio também da ACCITA, mas, não teria tido êxito a negociação.

O QUE DISSE A PREFEITURA, NA PESSOA DO PREFEITO SILVIO RAFAELI:

Questionado a respeito do problema, o prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli respondeu que os motivos justificados foram o já mencionado apontamento do TCE, em relação ao contrato.prefeito de tapes

“Pois, não tem adequação plausível com a lei de incentivo, o (Proder), infelizmente, lamentamos, mas, mesmo autorizado pela lei da Câmara dos Vereadores, o TCE mandou cessar, imediatamente, o incentivo.

Perguntamos também como a Administração Municipal de Tapes via a situação pendente entre o CRVA e o locador, quanto à dívida de aluguel, ele respondeu: “Isso é com o locador e o locatário.”

Ponderamos da possibilidade de o CRVA acionar judicialmente o governo de Tapes, para rever os valores em aberto, o prefeito citou.

“É do direito deles entrar na justiça. Decisão judicial depois de dada, nós apenas podemos cumprir.”

“Dá para analisar que tem apelo público. 300 pessoas deixam de fazer vistorias em outros municípios. Porém, com o apontamento, não nos deixa dúvida em ter que cessar o pagamento.

Para se ter ideia do contexto, em Camaquã, também não há interesse do cartório de imóveis em explorar o CRVA, e vem uma empresa do Cristal prestar o serviço”, exemplificou.

O gestor considera que a perda econômica ao município será importante, mas que rebateu assumir um compromisso que disse, não seria de sua administração.

“Não podemos absorver uma obrigação que não é nossa. É do cartório de imóveis. Se estivesse respaldado pelo TCE, sem problemas. Só não pode acontecer de sair unicamente do meu bolso. É isso que acontecerá se eu desobedecer: não é da Prefeitura; é do bolso do gestor” observou.

Ao final, interrogamos a respeito do valor de cerca de R$ 21.000,00 em aberto, e, o governante ressaltou que “a empresa não fazia a questão de receber o incentivo todo o mês. Deixava acumular.”

Categoria: Geral
Tags: Câmara de Vereadores, CRVA, online, Prefeitura de Tapes, Tapes

Comentários

Milton moretto em 25/07/2018 11:38:38
Tapes tem uma praga, gréce que nem rabo de cavalo (cresse pra baicho), nada de bom da certo em tapes,, é fabrica é tudo de útil para o povo, nada vai pra frente dezanima viu ! Por esses motivos é que não cresce,,, até a população ta diminuindo,, Deus proteja os últimos que ficarem,, 1 abraço

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