Ricardo Cidade: fala da nova lei contra o crime de abigeato e receptadores

SANCIONADA LEI QUE ENDURECE PENAS PARA ABIGEATÁRIOS E RECEPTADORES.

Ricardo CidadeO Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou no dia 02.08.2016 a lei nº 1330/2016, a qual passa a tratar de forma mais rigorosa a prática do crime de furto e receptação de animais de produção.

A referida lei recentemente sancionada acrescenta ao art. 155 do Código Penal o §º 6º, o qual possui a seguinte redação:

“Art. 155, § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)

Anteriormente, o crime de furto de semoventes de produção, crime conhecido como abigeato, era tratado como furto simples, cuja a pena era de 01 a 04 anos, e multa.

A mesma lei sancionada pelo Presidente da República em exercício, também prevê pena maior para os receptadores e comerciantes dos semoventes objetos de furto, ainda que abatido ou dividido em partes, acrescendo ao Código Penal o art. 180-A, o qual possui a seguinte redação:

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Como visto, a lei sancionada prevê maior rigor na punição de abigeatários, bem como pune de forma mais rigorosa àqueles que adquirem e comercializam o objeto do crime de procedência ilícita.

Em razão de princípio da irretroatividade da lei penal, os fatos análogos praticados anteriormente à publicação da lei sancionada continuarão sendo tratados pela legislação anterior, sendo atingidos pela nova tipificação penal os fatos praticados posteriormente a sua vigência.

*Ricardo Cesar Cidade

Advogado inscrito na OAB/RS sob nº 95.355, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.

Barcellos & Cidade - Advogados

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Categoria: Opiniões
Tags: Abigeato, Governo, Federal, online, Tapes

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