Brandão & Rocha Advocacia orientam sobre às implicações legais do roubo majorado

Fonte: Brandão & Rocha Advocacia

brandão & rochaO STJ vem aplicando a revogação promovida pela Lei nº 13.654/2018 e declarando que houve "abolitio criminis" no que tange à majorante pelo emprego de arma branca (faca, tesoura, madeira e dentre outras) no crime de roubo.
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Neste sentido: (REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)
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A Lei 13.654/2018 entrou em vigor em 23.04.2018, portanto, pode ser afastada a majorante em referência aplicada com base na Lei Penal anterior, tanto para exclui-la da denúncia (processo em andamento) quanto para reduzir a pena aplicada (processo encerrado).

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Tags: advocacia, Brandão & Rocha, online, Tapes, Vinícius Rocha

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