Mandado de Segurança: para que serve? saiba com Brandão & Rocha Advocacia

Fonte: Brandão & Rocha Advocacia

Brandão & RochaO Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, segundo o qual estabelece que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Além da previsão constitucional, o MS possui lei própria (Lei n° 12.016/09) que o regulamenta.

Portanto, o Mandado de Segurança visa proteger direito (líquido e certo) que tenha sido violado ou esteja sob ameaça por abuso de poder praticado por uma autoridade pública.

 

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