O escritório de advocacia Brandão e Rocha explica o crime de denunciação caluniosa

Redação Online

brandão & rocha*CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Artigo 339 do Código Penal: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:"

Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
.
Obs.: "Uma acusação falsa pode causar muita dor de cabeça".

O escritório de advocacia Brandão & Rocha está na Rua Borges de Medeiros, n° 460 (sala 105, Térreo), Centro, ao lado do Tabelionato. Telefone: 51-3672-1198.

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Tags: advocacia, Brandão & Rocha, online, Tapes, Vinícius Rocha

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