Para que serve a Ação de Habeas Corpus com o escritório Brandão & Rocha Advocacia

Redação Online

Brandão & Rocha“A Ação de Habeas Corpus está prevista no inciso LXVIII, do artigo 5°, da Constituição Federal, segundo o qual estabelece que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Portanto, em suma, serve para proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.”

O escritório de advocacia Brandão & Rocha está na Rua Borges de Medeiros, n° 460 (sala 105, Térreo), Centro, ao lado do Tabelionato. Telefone: 51-3672-1198.

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Tags: Advogados, Brandão & Rocha, online, Tapes, Vinícius Rocha

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